Demétrio Alves

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CONSIDERAÇÕES SOBRE A REFORMA DO RJIGT E DO RJUE
Demétrio Alves
Palavras chave: Regimes Jurídicos, Instrumentos de Gestão do Território, Urbanização, Edificação, Planeamento, Descentralização
Resumo
Embora não sendo tudo, no que tem que ver com o planeamento e a gestão do território, e no que ao modo de fazer urbanismo e edificação diz respeito, os diplomas legais de enquadramento jurídico destas importantes áreas, têm uma função determinante no sentido técnico, económico e político por onde se desenvolve o ordenamento do território.

Verifica-se que, tanto nos diplomas legais que enquadram o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT), como naqueles que definem o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), se vêm registando desfasamentos político-institucionais (falta de descentralização para os municípios e redundâncias nas metodologias de processamento administrativo, por exemplo). Por um lado existirão deficits de eficácia no controlo qualitativo da urbanização e edificação, e, por outro, morosidades anti-económicas para os agentes que operam construtivamente sobre o território.

O governo entendeu alterar o RJIGT e o RJUE, tendo aprovado em 14 de Junho último um conjunto de diplomas que, nesta altura, se encontram a tramitar na Assembleia da República.

Esta comunicação pretende fazer algumas considerações sobre a matéria.